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Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva
Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio…
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais emite parecer sobre o Provimento n. 13 do CNJ
Fonte: Departamento Jurídico do Recivil
No dia do Índio Recivil comemora resultados de projetos sociais realizados em aldeias indígenas
No dia 19 de abril é comemorado nacionalmente o Dia do Índio. Desde 2007, Sindicato trabalha em ações que levam documentação civil básica a comunidades indígenas do Estado. A equipe de Projetos Sociais do Recivil visitou dezenas de aldeias indígenas durante o ano de 2010. …
Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de…