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Jurisprudência STJ – Administrativo – Recurso ordinário em mandado de segurança – Perda da delegação – Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em situações excepcionais, é válida a designação de interventor,…
Jurisprudência do STJ: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento.
A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas em testamento. Na espécie, a autora recorrida, ao promover o procedimento especial de jurisdição voluntária…
Jurisprudência do STJ: Separação Judicial. Prescrição. Causa Impeditiva.
A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a causa impeditiva da prescrição entre cônjuges descrita no art. 168, I, do CC/1916 cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial. Segundo a Min. Relatora, essa causa subsiste enquanto o vínculo…
Clipping – Governo do Estado dá posse a delegatários
O governo de Minas empossou ontem delegatários para cartórios de comarcas mineiras, para serviços de tabelionato e de registro. Todos foram aprovados em concurso realizado pelo Poder Judiciário do Estado. A posse conjunta foi presidida pelo vice-governador Alberto Pinto Coelho, no Auditório JK, na Cidade…