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Direito à identidade
Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando…
Jurisprudência do STJ – Administrativo – Militar – Pensão por morte – União estável
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento…
Partilha em união estável segue regra geral
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e…
Nota do CNJ enviada aos deputados estima a efetivação de 5 mil pessoas sem concurso
Uma Proposta de Emenda à Constituição provocou grande mobilização na Câmara dos Deputados nas últimas semanas de trabalho de 2011: a chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/2005). De um lado, tabeliães que estão a frente de cartórios sem ter passado por concurso público, como determina…