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Recivil e Serjus/Anoreg-MG disponibilizam tabelas de emolumentos 2012 com RECOMPE-MG e com Códigos dos Atos Praticados
Veja a tabela de emolumentos para 2012 com os valores do Recompe-MG e os códigos dos atos praticados.
Proposição regula uso de sêmen de marido ou companheiro morto em inseminação artificial
A mulher que desejar ser inseminada com o sêmen do marido ou companheiro que já se encontre morto só poderá recorrer a esse procedimento no prazo de até 12 meses após o óbito. Além disso, será necessária a existência de autorização feita em vida pelo…
Recivil realiza projeto social no Norte de Minas Gerais
Municípios de Bonito de Minas, Pedras de Maria da Cruz, Mirabela e Ubaí compõem a 10ª Etapa do Projeto Social Travessia
Artigo – O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e seus reflexos na seara do casamento civil – Por Marianna Chaves
Marianna Chaves Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O julgamento conjunto…