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PEC dos cartórios visa efetivar cartorários que ocupam suas funçoes sem passar por concursos públicos
Clique aqui e ouça a reportagem. Fonte: Voz do Brasil
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de alimentos – Registro de nascimento – Declaração de paternidade feita por interditado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – REGISTRO DE NASCIMENTO – DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE FEITA POR INTERDITADO – INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE DO ASSENTO E DE SEUS REFLEXOS – É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja…
Concurso MG – Edital n. 01/2005 – EJEF publica o deferimento de inscrição de candidato
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e…
Corregedoria do Maranhão reúne delegatários de Serventias Extrajudiciais
A partir desde mês de fevereiro, representantes dos delegatários das Serventias Extrajudiciais da Ilha de São Luís (MA) passarão a discutir soluções para enfrentar alguns problemas que há anos impedem uma melhoria na prestação de serviços aos cidadãos. Esses representantes foram escolhidos e legitimados pelos…