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Parecer para Turno Único PL nº 3.39/12 visa instituir o Dia Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em foco visa a instituir o Dia Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento. Publicada no “Diário do Legislativo”…
Senado francês aprova projeto sobre casamento gay
O Senado francês votou nesta sexta-feira (12/4) a favor de legalizar a união homoafetiva e a adoção de crianças por casais homossexuais. A expectativa é que o projeto, com a decisão dos senadores, se torne lei até o meio do ano. A maioria dos pontos…
Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão
A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum Ribas, da 1ª Vara Federal…
Entidades pedem ao CNJ regulamentação do casamento civil homossexual
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de…