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CGJ-MG determina a realização de correição extraordinária na comarca de Açucena
PORTARIA Nº 2.585/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos…
TV Brasil – Como reduzir o número de crianças sem registro de nascimento no Brasil
Clique aqui para assistir a matéria. Fonte: TV Brasil
União homoafetiva – Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal
A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo…
Artigo – Direito homoafetivo – Casamento igualitário agora é pra valer – Por Ivone Zeger
Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada…