SEC. ADOÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Trata-se de sentença estrangeira contestada (SEC) referente à adoção cujos autos mostram que os requerentes são casados e têm filhos em comum. Quando se casaram, a primeira requerente tinha uma filha cujo pai biológico desapareceu depois de divorciar-se dela. Então, o…

SOCIEDADE DE FATO. ESFORÇO COMUM. Buscava-se o reconhecimento de sociedade de fato post mortem ao fundamento de que a autora agravada teve longo relacionamento amoroso com o falecido, apesar de ele manter, concomitantemente, casamento válido e preexistente com a agravante. Para tanto, a agravada alude…

GUARDA. MENOR. PAI E MÃE. AÇÃO DÚPLICE. A questão do REsp consiste em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo pai que recebe contestação da mãe, a qual também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice, a possibilitar que o juiz…

DANO MORAL. REGISTRO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. Na ação, busca-se a nulidade de averbações em registro imobiliário cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ressaltou o Min. Relator que, embora reflexamente se possa cogitar a responsabilidade civil do Estado porque a ação foi ajuizada…

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A Turma entendeu ser competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito relativo ao reconhecimento da existência de união estável, ainda que para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súm. n. 53-TFR, determinando a distribuição do processo…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…

A Justiça mineira está à procura de 366.150 pais de estudantes que não têm o nome do genitor em seus registros de nascimento. E deve achá-los rápido, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer satisfações de como anda essa busca daqui a dois meses….

Noivo irá chegar à igreja ao lado da mãe; aos 104 anos, ela aprova a união Senhora de Oliveira. Ele está com 83 anos. Ela tem 91. Depois de mais de seis décadas de dedicação ao lado de seus companheiros, hoje falecidos, o medo da…

O que diz a leiDireito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).  Separação Divisão de bens Estou em processo de separação…

Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender…