O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser…

EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do…

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) está disponibilizando o Sistema de Gerenciamento de Certificados da ICP-Brasil. Trata-se de um software que acompanha o ciclo de vida do certificado digital, ou seja, da sua emissão até o cancelamento ou término da sua data de…

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada (OAB/SP nº. 89.319) A decisão do STF que equiparou a união de pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis heterossexuais já surtiu efeitos, servindo como base para julgamento proferido pelo TJ de Minas Gerais que concedeu a casal homoafetivo…

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte é o primeiro cartório do país a ser certificado pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), foro nacional de normatização. O reconhecimento aconteceu neste trimestre, como resultado das auditorias realizadas pela entidade no cartório….

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, na edição do dia 30 de maio, do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a relação dos aprovados nas provas escrita e prática do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações…

Recivil solicita que Oficiais encaminhem um ofício ao Recompe-MG para a atualização dos dados disponíveis no link “Cartórios de MG”. O link “Cartórios do Brasil” não é de responsabilidade do Recivil.

Nesta quinta-feira (02/06), o presidente do Recivil, Paulo Risso, recebeu a visita da defensora Pública-Geral de Minas Gerais, Andréa Tonet, e confirmou a participaçao do Sindicato no curso para os novos defensores públicos.

Nascer e não ter em um dos principais documentos civis brasileiros o nome do pai. Esse tipo de situação tem se transformado em um drama vivido por milhares de paraibanos. Um levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça (TJ) em parceria com o Ministério Público (MP)…