Não é razoável condicionar ou exigir que os parentes esperem a abertura do inventário para se ressarcirem das despesas do funeral. Tal situação se configuraria em uma homenagem ao formalismo anacrônico. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande…

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão,…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108459 por M.G.L.C., condenada pelo Superior Tribunal Militar (STM) à pena de dois anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251, caput (cabeça), do…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis…

Mais uma quarta-feira sem cartórios em Salvador. A paralisação por 24 horas, que já acontece pela quarta vez este ano, é um protesto dos servidores do judiciário baiano contra o adiamento de mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado…

Chapa “Unidos pelo Registro Civil” ganha eleição com 100% dos votos válidos, durante Assembleia Geral Ordinária realizada pelo Sindicato no dia 29 de maio.

Evento de cidadania aconteceu simultaneamente nos 27 estados brasileiros. Em Minas Gerais foram realizados mais de 12 mil atendimentos e o Recivil atuou na solicitação de pedidos dos serviços de registro civil.

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Exmo.Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e…

Dispõe sobre o módulo “Receitas-Despesas” no Sistema de Serviço Notarial e de Registro, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça.

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 50.586/11, publica-se o Aviso 01/2011-CGJ, referente ao extravio de selos pertencentes ao Cartório do 1º…