A Comissão de Enunciados publica orientações referentes ao procedimento da nova União Estável, conforme Provimento 141/CNJ, revogado em razão da sua compilação no Provimento 149/CNJ.
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Clique aqui para acessar os enunciados dos novos atos de União Estável atualizados.
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Além disso, já está disponível no site do Recivil (na parte inferior da aba Enunciados) modelos oferecidos pela comissão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil