Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação
A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na...
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Artigo – Breves considerações acerca da utilidade e da importância da Ata Notarial
Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto Entre os atos realizados nos Tabelionatos de Notas está a ata notarial, ato de competência exclusiva do tabelião de notas, através da competência outorgada pelo artigo 7º, III, da Lei 8.935/94. Na mesma senda o artigo 6º, III, da...
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Concurso MG – Edital 01/05 – EJEF comunica desistência de candidatos e deferimento de inscrições
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital n. 01/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio...
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Desembargadora do TJMG participa do Congresso realizado em Belo Horizonte
Desembargadora Vanessa Verdolim falou sobre ética e moral durante o Congresso realizado em Belo Horizonte A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, participou nesta quinta-feira (15.11), do IX Congresso Nacional de Direito Notarial e Registro...
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Clipping – Uberaba desconhece os sem registro – Jornal da Manhã
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não há como mensurar o número de crianças e adultos sem registro de nascimento em Uberaba. Isso porque o órgão federal só possui índices gerais. Levantamento aponta que 11,5% das crianças nascidas no Brasil não são...
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Liderança e Qualidade no Atendimento encerram Congresso – Fotos
O encerramento do XV Congresso Nacional contou com um treinamento focado nas principais necessidades dos cartórios: conquistar novos clientes e manter aqueles que já possuem, com melhorias no atendimento. Desde 2005, a Arpen-SP promove cursos com foco no trabalho em equipe e a qualidade no...
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Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro
Um cidadão de Minas Gerais não conseguiu anular o registro de uma menina que assumiu como filha, mesmo comprovando não ser o seu pai biológico. Por ter ele declarado espontaneamente a paternidade da menina, a Justiça não enxergou, na hipótese, qualquer nulidade legal que autorize...
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Boa música e refinada gastronomia encerram XV Congresso – Fotos
Os participantes do XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais realizado entre os dias 8 e 11 de outubro, na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina puderam desfrutar no último dia do evento de um refinado jantar na tradicional no espaço Alameda Casa Rosa,...
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Clipping – Projeto divide Judiciário – Jornal Estado de Minas
A nova organização judiciária em Minas Gerais – aprovada ontem pelos deputados estaduais – dividiu a magistratura do estado. Enquanto as regras desagradaram ao Tribunal de Justiça (TJMG), maior instância do Poder Judiciário, a Associação de Magistrados Mineiros (Amagis) comemora a lei. O grande número...
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Medalha Ruy Gouthier de Vilhena especial
Dando continuidade às comemorações dos 60 anos da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, no dia 8 de agosto, às 17h, no auditório do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte, será realizada a solenidade de outorga da Medalha Ruy Gouthier de Vilhena. A comenda,...
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