Os associados do IRTDPJMinas – Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais – deverão realizar as suas inscrições para o 17º Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, diretamente no site (http://www.irtdpjminas.com.br) do Instituto. O 17º…

– A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do art. 982, parágrafo único, do CPC, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam…

DECRETO Ndeg. 44.841, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…

  O deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, anunciou nesta quinta-feira (10/7/08) que irá utilizar o prazo regimental para fechar detalhes do parecer de 1º turno sobre a subemenda e sobre as 84 emendas apresentadas…

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90698/2008 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DE JUÍNA APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 90698/2008 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DE APELIDO –…

O delegado-adjunto da Receita Federal em Florianópolis, Ari Sílvio de Souza, esclarece que como o número do cadastro não muda nunca, por isso pode ser definido quando a pessoa nascer. “A numeração nos acompanha a vida inteira. Por mais que o CPF seja suspenso, quando…

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ISSQN – Notários e registradores – Constitucionalidade – Base de cálculo – Valor destinado ao oficial ou tabelião, excluídos os demais encargos, como, por exemplo, custas destinadas ao Estado e a órgão representativo – Na realidade,…

Nesta terça-feira (18.08), foi realizada na sede do Recivil a Reunião Extraordinária da Comissão Gestora, em função das decisões ocorridas durante a Assembléia Geral Extraordinária, do dia 30 de julho, que destituiu os representantes do Recivil. Durante a reunião, tomaram posse os novos membros da…

Por Carlos Eduardo Silva e Souza: advogado (OAB/MT nº 7.216)  O casamento é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum…

A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ de Pernambuco registrou um aumento de 63,46% na arrecadação da taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais ou de registros (TSNR) nos primeiros seis meses de 2008. Já a arrecadação do fundo de gratuidade (FERC) – destinado a…