O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão. De acordo com o autor da proposta, senador José Maranhão (PMDB-PB), não é justo…

Recife – Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância de Recife, emitiu sentença favorável a um casal homossexual que se inscreveu no cadastro de adoção para cuidar de duas crianças. A decisão foi aceita pelo Ministério Público…

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, proferiu decisão de um inventário judicial…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo…

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais ofereceu aos congressistas a oportunidade de participarem da oficina de Grafotécnica ministrada pela perita da Polícia Civil de Minas Gerais, Wanira Oliveira de Albuquerque.   Sucesso de público, a oficina esgotou as vagas em todas…

Um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios da Capital, autorizou a implantação de um posto de atendimento integrado na região sul da cidade de Campo Grande. O local foi inaugurado hoje. Na prática, a instalação…

O Órgão Especial declarou ontem (10/7) a inconstitucionalidade das legislações municipais de Taquari e de Barros Cassal que tributaram com o Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades notariais e registrais. Por maioria, os julgadores entenderam que é inviável a tributação, pois as atividades, de cunho…

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais comunica a todos o falecimento do jornalista Marcos de Souza Lima, colunista do Jornal Hoje em Dia.

Contando com a presença de 26 convidados o quinto encontro foi realizado no dia 30 de julho na cidade de Sabinópolis.

AVISO Nº 015/CGJ/2006   Processo nº 24.986/06   O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,   AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução nº 420/2005,…