A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, proferiu decisão de um inventário judicial...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo...

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais ofereceu aos congressistas a oportunidade de participarem da oficina de Grafotécnica ministrada pela perita da Polícia Civil de Minas Gerais, Wanira Oliveira de Albuquerque.   Sucesso de público, a oficina esgotou as vagas em todas...

Um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios da Capital, autorizou a implantação de um posto de atendimento integrado na região sul da cidade de Campo Grande. O local foi inaugurado hoje. Na prática, a instalação...

O Órgão Especial declarou ontem (10/7) a inconstitucionalidade das legislações municipais de Taquari e de Barros Cassal que tributaram com o Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades notariais e registrais. Por maioria, os julgadores entenderam que é inviável a tributação, pois as atividades, de cunho...

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais comunica a todos o falecimento do jornalista Marcos de Souza Lima, colunista do Jornal Hoje em Dia.

Contando com a presença de 26 convidados o quinto encontro foi realizado no dia 30 de julho na cidade de Sabinópolis.

AVISO Nº 015/CGJ/2006   Processo nº 24.986/06   O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,   AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução nº 420/2005,...

Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está encaminhando a todos os notários e registradores as novas regras para requisição de selos de fiscalização em razão da alteração da empresa fornecedora do material.   Destaca-se do texto do Ofício – Circular...