Discussão latente no cenário jurídico atual é a promulgação da Lei nº 11.441/07 e seus reflexos diretos no cotidiano das pessoas e dos próprios operadores do direito.  Nesse contexto, a inexistência de “vacatio legis” aliada à singeleza do texto legislativo obrigou tabeliães e advogados a...

AVISO Nº 8/CGJ/2007Processo nº 29.470/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o furto...

Projeto de Lei.

Peculiar questão levada a julgamento pela 3ª Turma do STJ, em sessão realizada no último dia 17, concedeu à investigante – que já tem 56 anos de idade –  o direito de ter declarada a sua verdade biológica.Nascida em 1950, fruto de relacionamento havido entre...

Paulo Risso     04 de abril – Sexta-feira   09h00 – Reunião com Diretoria Administrativa do Recivil 14h00 – Reunião com Departamento de Comunicação do Recivil     03 de abril – Quinta-feira   10h00 – Reunião com Dr. Rogério Bacellar – Presidente da...

Serviço Facultativo Notificação eletrônica a R$ 53,16 garante que venda seja comunicada instantaneamente Eliminar ou pelo menos reduzir substancialmente as dores de cabeça de quem vendeu seu carro e, dias ou até meses depois, continua a receber em casa multas e notificações referentes ao antigo...

Estado registra maior expansão do país em centros de referênciaDados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontam Minas Gerais como o Estado que apresenta maior expansão em números de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O Estado implantou 74...

Metade do recurso destinado a políticas públicas nas comunidades quilombolas não foi efetivamente utilizada nos últimos três anos. É o que aponta levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). De acordo com o estudo recém-concluído, entre 2004 e 2006, o governo federal deixou de investir...

por Roger Luiz Maciel EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR… Se você não é advogado, juiz ou promotor pode estranhar a coleção de pronomes de tratamento acima. Porém, se já é do ramo, sabe que é dessa forma que se inicia uma petição jurídica. Excesso de rigor formal...

O Conselho Nacional de Justiça determinou, nessa terça-feira (08.04.08), que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proceda a “inclusão de reserva legal de vagas para portadores de necessidades especiais no Edital 02/2007”, destinado à realização de “Concurso Público para Ingresso de Provas e Títulos...