O plenário do Senado aprovou no dia 15 de dezembro, o projeto que agiliza a partilha de bens de heranças, separações e divórcios, determinando que não precisa mais ser realizada por um juiz. Para passar a ter efeito de lei, a proposta precisa ser...

                                                                                                                             A palestrante Luciana Faísca Nahas (dir.) falou sobre o tema do “Estatuto da Família”                                                                                                    durante o segundo dia de palestras do Congresso de Florianópolis     Alterações importantes sobre o casamento, registro de bens, divórcio, adoção por casais homossexuais e outros diversos...

As provas do Concurso de Ingresso para a Atividade Notarial e de Registro, anteriormente marcadas para os dias 2 e 3 de dezembro do corrente ano, foram adiadas sine die.

A carteira de identidade profissional do radialista emitida pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) poderá ter validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. É o que determina o Projeto de Lei 6505/06, do...

Letícia Maria Cassiano será o novo nome do bebê encontrado, neste fim de semana, na Lagoa da Pampulha. O registro provisório será feito, nesta quarta-feira (2/1), em cartório. A determinação é da juíza Neuza Maria Guido do Juizado da Infância e da Juventude de Belo...

A emissão de certificados digitais deverá explodir este ano, impulsionada pela entrada em vigor do Supersimples e pela entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, cujo prazo se encerra em 29 de julho. Embora contadores e analistas fiscais estejam entre os principais usuários da tecnologia, a...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Augusto Marques Wilfrido, advogado tributarista e José Flaubert, Prof. de Direito Tributário do UniCeub e Sub-Procurador Geral da República.TEMA: “Direito Tributário...

COMUNICADO Nº 860/2007O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador CELSO LUIZ LIMONGI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3.892, de 08 de março de 1999, e à...

EMENTA Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da...

Depois de enfrentar algumas ações de pedido de retificação de registro civil, para a alteração dos prenomes Shana e Chana, o juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva, da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre,  proferiu sentença, com caráter normativo, que “veda, nos...