Por Ana Carolina Silveira AkelComo é sabido o ordenamento jurídico tem que se adequar às novas realidades sociais. E, foi o que aconteceu no último dia 20 de maio, quando, por unanimidade, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei da Guarda Compartilhada. Agora só…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998 e em cumprimento à decisão judicial na Ação de Execução Provisória…

Você sabe quais os direitos de quem está se relacionando amorosamente? Quais as diferenças jurídicas entre casamento civil e união estável? E quais os direitos de casais homossexuais, se no Brasil é proibido o casamento entre pessoas do mesmo sexo? As respostas para estas e…

Lei complementar nº 105, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.Dispositivos da Proposição de Lei Complementar nº 112, que se converteu…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manterá a recomendação de estabelecer prazos para que os tribunais de Justiça realizem concursos públicos para cartórios vagos, conforme determina a Constituição Federal, que no parágrafo 3º do artigo 236. A informação foi dada pelo conselheiro Marcelo Nobre, no…

A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Comentários críticos   Por Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga: Professora Assistente-Doutor da Universidade Estadual Paulista, UNESP, Mestre e Doutora em Direito pela FHDSS/UNESP, orientadora de grupo de pesquisas, CNPq. Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso…

Estudo do Banco Mundial aponta o Distrito Federal, Amazonas e Minas Gerais como os locais com mais facilidade para investimento em 2005. São Paulo apareceu em 11º lugar em nível de competitividade entre 13 pesquisados. O pior desempenho foi do Ceará.Para realizar o estudo, o…

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo referente ao recurso. Esse entendimento, inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 269 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1…

É inconstitucional a lei gaúcha que incluiu as atividades de cartório como tributáveis pelo ISS ¿ Imposto Sobre Serviços. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi tomada nesta terça-feira (15/5). A Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Não é possível admitir o dano moral coletivo. Nesse sentido, dano ambiental ou ecológico até pode acarretar reparação moral, mas para pessoas vistas individualmente e não coletivamente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado no julgamento de um…