O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o...

Brasil aprova acordo com a Bolívia e documento de identidade boliviano pode ser aceito para a realização de atos notariais.

A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São...

PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (5), dois projetos que criam datas comemorativas para notários, registradores e conselheiros tutelares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2006, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Notário e Registrador;...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra...

O relatório do Banco Mundial “Brasil, fazendo com que a justiça conte”, apresentado em dezembro de 2007 durante o seminário “Perspectivas para a Justiça Brasileira”, no Supremo Tribunal Federal (STF), apontou a sobrecarga de trabalho dos magistrados como um dos principais problemas do Judiciário brasileiro....

No dia 21 de fevereiro, o presidente do Recivil, Paulo Risso, esteve em Brasília e foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, juntamente com o deputado federal, Miguel Martini.   Paulo Risso ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arlingo Chinaglia,...

Os magistrados de 1º Grau passarão a assinar documentos eletronicamente. Atendendo a antigo pleito dos julgadores o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, autorizou a aquisição de certificados digitais para Porto Alegre e Interior. Serão destinados 230 certificados para a...

Todos sabem que o ano tem 365 dias, mas, de quatro em quatro anos, um dia a mais é adicionado ao final do mês de fevereiro, fazendo com que o ano tenha 366 dias, conhecido como ano bissexto. Neste ano de 2008, encontramos o dia...