A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou o arquivamento da Reclamação (RCL 4708), ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do estado de Goiás (Sinoreg/GO). O reclamante pretendia tornar sem efeito os provimentos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que instituíram…

ESCOLA JUDICIAL DES. EDÉSIO FERNANDESDiretora Executiva: Maria Cecília BeloGERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORESGerente: Maria Teresa Santos de Araújo RibeiroCOORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORESCoordenadora: Lourdes Souza Salgueiro de Assis BragaCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E…

Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação…

Se as condições financeiras da mulher são diferentes da época da separação, ela tem direito a receber pensão alimentícia do marido, mesmo depois de 10 anos da assinatura do divórcio. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou…

1 – IntroduçãoCom o advento da pós-modernidade, ou como pretendem alguns da hipermodernidade, encontra-se o legislador pátrio diante da urgente, necessária e impostergável tarefa de positivar comportamentos decorrentes de novas posturas sociais e, por conseguinte em reconhecer como cidadãos “novos sujeitos de direito”, que obtiveram…

O Projeto de Lei 6437/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), revoga o artigo 1.520 do Código Civil (Lei 10406/02), que extingue a punição do réu, nos crimes sexuais, quando a vítima se casar. Segundo o deputado, o objetivo do seu projeto é atualizar o…

Um gaúcho morador de Erechim – onde seu salário era de R$ 1.800 mensais – agora residente em Porto Alegre, obteve decisão favorável da 8ª Câmara Cível do TJRS que reconhece que, ao longo de um período de 49 meses (janeiro de 2000 a fevereiro…

Os dados sobre os cadastros dos 13.567 cartórios constantes no cadastro do Sistema Justiça Aberta estão disponíveis a partir desta segunda-feira (30/06) no  endereço eletrônico do CNJ (http://www.cnj.jus.br/) para acesso por qualquer pessoa.Até agora, podiam ser visualizadas diversas tabelas com informações sobre as serventias extrajudiciais…

Para fomentar as discussões em torno da modernização da área de identificação civil no país e lançar o Programa Nacional de Disseminação da Certificação Digital, acontecerá de 8 a 11 de julho, em Brasília, o Encontro Nacional de Identificação. O evento é promovido pelo Ministério…

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2900/08, do deputado Manato (PDT-ES), que torna obrigatório o plantio de árvores nos casos de divórcio, casamento, construção de edifícios e compra de carro novo. Segundo o deputado, todos esses casos implicam…