PORTARIA Nº 666/CGJ/2009 (*) O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações…

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla. “Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, parágrafo 2º, da CLT), o sindicato substituirá,…

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço…

Benefícios a quilombos e reforma agrária   O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está interessado nos benefícios sociais proporcionados pelas novas tecnologias de referenciamento cartográfico. A Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, em parceria com a Universidade Federal de…

EMENTA REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.I – Para se conhecer do recurso especial, pela letra “c” do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.II – A alteração…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está “disposto a resistir às determinações do Conselho Nacional de Justiça” e “não confia mais nas decisões do Supremo Tribunal Federal”, porque o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, “tem objetivos eleitoreiros”. Contudo, os desembargadores se insurgem contra…

O presidente Lula anunciou ontem no Recife que na próxima semana o ministro das Cidades, Márcio Fortes, e secretária nacional de Patrimônio da União Alexandra Reschke, lhe apresentarão as mudanças que devem ser feitas na legislação para garantir a posse definitiva dos terrenos às pessoas…

No cartório do 2º Serviço Notarial, que concentra a maior quantidade de celebrações da Capital, a média de casamentos por procuração é de dois por mês.

  Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Goiandira, que, numa ação de reconhecimento de sociedade de fato, julgou improcedentes pedidos da concubina, Diva Fernandes Vieira,…

A Câmara pode votar na semana que vem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 471/05) dos Cartórios, conforme decisão do Colégio de Líderes na reunião desta quarta-feira (19). A proposta concede a exploração dos serviços às pessoas que foram designadas antes da lei que…