Estar com o serviço em dia, inexistência de processos conclusos além do prazo legal, realização de audiências em todos os dias úteis. Essas são algumas das normas a serem adotadas para o provimento de cargos vagos na magistratura mineira. Esses e outros critérios objetivos foram…

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) pretende fixar em lei regras que obriguem todas as empresas que façam atendimento ao público em geral a promoveram adaptações arquitetônicas em seus edifícios para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Em projeto (PLS 738/07), ele defende o enquadramento…

Os Cartórios de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Minas Gerais poderão contar com um novo serviço em suas serventias. Nesta quarta-feira (23.01), foi apresentado em Belo Horizonte, na sede da Anoreg-MG/Serjus, o projeto Comven – Comunicação de Venda em Tempo Real.   O…

Proposta que será enviada ao Congresso dá a outras instituições, como o Exército, poder para emitir certidões BRASÍLIA O governo federal decidiu comprar uma briga com os cartórios e vai mandar para o Congresso proposta de emenda à Constituição que dá a outros agentes e…

O parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) sobre a PEC da Revisão Constitucional (157/03) propõe a reorganização da Constituição. Segundo o deputado, o atual texto foi desfigurado pelas 51 emendas já promulgadas desde 1988, quando entrou em vigor o texto original.`Além disso, Magalhães sugere mecanismos…

Não há litisconsórcio (pluralidade de participantes em um dos pólos da ação) necessário de um casal em caso de ação cobrando contas de condomínio atrasadas ou não pagas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário…

Será votado hoje (25) na Câmara dos Deputados o projeto de lei (nº 7.376/06) que possibilita que as mulheres grávidas possam exigir do pai da criança ajuda financeira ainda durante o período de gestação – desde o momento da concepção até o parto – e…

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA     CONVOCAÇÃO                                           Convocamos os senhores associados no gozo de seus direitos estatutários da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil, para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 27 de junho de 2008 , às 14h, na…

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo. Os ministros da Turma indeferiram o pedido da viúva…

O governador Aécio Neves participou ontem, no Palácio dos Despachos, do lançamento da segunda etapa da campanha “Mude um Destino”, promovida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entidade que reúne 14 mil juizes em todo o País, e que terá o Governo de Minas…