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Divisão judiciária recebe novas propostas de emendas 

A apresentação de novas propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da organização e divisão judiciárias, levou a novo adiamento da discussão do parecer sobre as 82 emendas apresentadas em Plenário. Em reunião realizada nesta segunda-feira (14/7/08), a Comissão de…

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Concubina ganha indenização pelos anos de convivência 

Mulher que manteve relação extraconjugal por aproximadamente 18 anos tem direito à indenização correspondente a R$ 1 mil para cada ano de convívio. O valor foi fixado pela 7ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, que julgou a existência de “dever de solidariedade” entre os…

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TJ do Paraná tem de exonerar 8 titulares de cartórios 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ao TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que exonere oito titulares de cartórios em situação ilegal. Os titulares foram empossados sem concurso público. De acordo com o relator do caso, conselheiro Antônio Humberto, eles não poderiam se beneficiar…

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