Em vigor desde a última sexta-feira (5/1), a nova Lei 11.441 -que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas possam ser registrados em cartórios, sem passar pelo Poder Judiciário- já mostra que, na prática, a reforma era mais do que necessária. Na capital paulista, advogados...

  A lei que permite a abertura de inventários diretamente nos cartórios – sem passar pela Justiça – já está valendo. Mas muitas famílias, que enfrentam dificuldades para encerrar as ações, ainda não sabem o que fazer para contar com o benefício. No computador, José...

Nesta sexta-feira (09/03), recomeçam as aulas do curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral, que teve início em março de 2006. O professor Kioitsi Chicuta ministrará as aulas de Registro de Imóveis XI nos dias 09 e 10. Horário: 09/03/2007 – 19:00 às 22:30 10/03/2007 – 08:00 às 13:00...

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000003683RELATOR: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISASSUNTO: ANULAÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECISÃO Trata-se de Procedimento de Controle...

A Síntese de Indicadores Sociais, Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira 2008, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que houve um pequeno aumento no número de casamentos de 1997 para 2006 – de 6,4 para 6,5. Apesar de o...

Liminar concedida por Peluso impede substituição de funcionários antes que se defendamUma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso da semana passada vai comprometer o processo de regularização dos cartórios no País. Liminar em favor de funcionários não-concursados de cartórios do Espírito...

As Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promovem audiência pública conjunta nesta quinta-feira (16/10/08). A reunião vai discutir a segurança dos usuários de serviços prestados pelos cemitérios sob concessão ou particulares, a possibilidade...

Projeto de lei que autoriza a União, os estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (29)....

Uma forma de se evitarem as conhecidas brigas de herdeiros é a divisão dos bens do casal em vida, fazendo-se uma doação de bens como antecipação de legítimaDomingos Xavier Teixeira – Advogado e contador, presidente do Instituto de Direito de Empresa, professor da PUC Minas,...

Resolução do CNJ que fixa salário em R$ 24.500 deve ser votada hoje.