PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação…

A Câmara discute o Projeto de Lei 4255/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que concede o dobro da dedução no Imposto de Renda por dependente no caso de contribuintes que adotarem menores internos em orfanatos públicos ou particulares.Atualmente, de acordo com a tabela da Receita…

Publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (28), o Provimento nº 2, da Corregedoria-Geral de Justiça, instituiu o sistema de gerenciamento das atividades extrajudiciais em Mato Grosso do Sul. O Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX) foi testado em novembro de 2008, primeiramente no cartório…

Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a  ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Ficou comprovada a existência da relação…

Período de Inscrições para bolsa de estudo: de 6 a 16 de fevereiro de 2009.A SERJUS/ANOREG – MG e o RECIVIL vão conceder Bolsas de Estudos parciais para os associados das duas entidades, bem como para seus funcionários e dependentes.A escolha dos contemplados com a…

AVISO Nº 4/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal…

Lembramos aos notários e registradores mineiros, que o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexTFJ.jsp, atendendo ao disposto na Portaria-Conjunta abaixo. Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 05/08 altera…

AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação de paternidade, quando já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da existência da coisa julgada material. Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que seja renovada a investigação de paternidade…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 877/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou atestado de pobreza por “declaração ou atestado de carência econômica”. A proposta será…

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária   Relatório   De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…