A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não conhecer (não aceitar) do recurso contra a Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Comprevi). O recurso de notário que foi, seguindo lei estadual, compulsoriamente filiado à instituição pedia o…

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença de primeiro grau, dada pela 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, para garantir o direito de uma mulher, que reside em Natal (iniciais R.T. de Oliveira), retificar informações…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso…

Apesar de tênue, uma luz ilumina o túnel da burocracia, tentando aclarar o caminho para uma saída que não necessite de petições e muitas idas e vindas a prédios públicos e cartórios. Ações desenvolvidas nos últimos meses pelos governos federal, estaduais e municipais trazem um…

  Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Tabelionatos de Notas,…

A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou alguns artigos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por meio de escritura pública lavrada no cartório de notas. O objetivo da nova legislação é claro…

Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha “Regulamentação do Exame de DNA no Brasil”, que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o  regulamento técnico elaborado com o objetivo de…

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios do estado. A ADI tem pedido de liminar,…