AVISO Nº 4/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal…

Lembramos aos notários e registradores mineiros, que o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexTFJ.jsp, atendendo ao disposto na Portaria-Conjunta abaixo. Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 05/08 altera…

AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação de paternidade, quando já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da existência da coisa julgada material. Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que seja renovada a investigação de paternidade…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 877/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou atestado de pobreza por “declaração ou atestado de carência econômica”. A proposta será…

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária   Relatório   De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…

O Movimento Nacional pelo Registro Civil, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, que ocorreu em todo o Brasil de 17 de novembro a 17 de dezembro de 2008, terá continuidade este ano. O  Conselho  voltará…

O Sistema Extrajudicial, serviço do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), começa a ser prestado em todos os cartórios da Capital e do interior do estado. Com o objetivo de acelerar o trabalho dos servidores e melhorar o atendimento aos cidadãos, é um dos primeiros…

Enquanto o governo federal ainda estuda medidas para reduzir a burocracia no serviço público, cartórios extrajudiciais espalhados pelo Brasil já adotam alguns procedimentos para facilitar a vida do cidadão. Hoje, dependendo do caso, não é necessário sequer ir ao cartório para conseguir um documento original. ….

Entre os dias nove e 15 de fevereiro, será realizado em Benjamin Constant, no Alto Solimões, o Mutirão da Cidadania “Justiça e assistência social ao alcance de todos”. Cerca de 50 pessoas irão atuar na semana, com a expectativa de atender de 15 mil a…

GUARDA. MENOR. PAIS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. In casu, discute-se a guarda de menor em que litigam os pais da criança e ambos sustentam oferecer melhores condições para exercer a guarda da filha. Conforme estudos psicossociais realizados, evidenciou-se que ambos os pais, efetivamente, reúnem condições de educar…