Portaria conselho nacional da justiça – CNJ n° 93, de 02.03.2009 – D.J.: 03.03.2009O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103-B, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal e 31, inciso IV, do…

Parecer SOBRE A EMENDA Nº 1 Ao Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. A proposição…

CNJ Pedido de Providências n. 200810000032286, decisão monocrática.   Andamentos do pedido de providências.   Fonte: Serjus e Site do CNJ

Em atenção à Representação de Inconstitucionalidade nº 22/07 deflagrada pela ANOREG/RJ em 2007, gostaríamos de informar que, na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos (21 x 0), concluiu o julgamento iniciado em 16.03.09, para julgar procedente o…

Na audiência pública da Comissão Especial de Registro nos Consulados, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias destacou a necessidade de dar informação aos brasileiros residentes no exterior que consultam os consulados a respeito do registro de seus…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços notariais, do Tabelionato de…

Em cerca de meia hora, o advogado e professor Henrique Brunini Sbardelini, 30 anos, conseguiu se divorciar em cartório. O que era impensável e impossível de ser realizado, há cerca de cinco meses. “Já tinha feito a separação pela lei antiga, porque eu não tinha…

O ministro Marco Aurélio pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A ação pede a declaração de inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1, da lista de serviços, anexa…

A grafia inadequada de um nome gerou uma grande confusão em Varginha, no Sul de Minas. O pai de uma menina que nasceu no dia 8 deste mês no hospital regional do município pretendia registrá-la com o nome de Dierem, mas teria sido impedido no…

ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE. Cuida-se, na espécie, da adoção de menor na qual a mãe e o casal, ora agravado, assinaram termo de declaração no qual há expressa manifestação de vontade do primeiro em consentir a doação de uma filha aos agravados, tendo o juiz…