O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais (Provimento nº 55/01) que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais.

“Atualmente é muito comum a confusão entre o namoro e a união estável. Tal confusão decorre do fato de que nossa legislação não exige expressamente que duas pessoas envolvidas numa relação afetiva devam viver sob o mesmo teto e mais, dispensa prazo determinado.” Quem explica...

Os membros da Câmara de Fiscalização e Controle de Arrecadação, da Câmara de Distribuição dos Recursos do Recompe e a coordenadora da Comissão Gestora se reuniram nos dias 10 e 11 de março de 2009 para discutir novas propostas para o ressarcimento dos atos gratuitos...

Foi julgado no início da noite de ontem (17/03), no Conselho Nacional de Justiça o PCA 200710000003683, tendo como resultado final o não conhecimento do pedido, ou seja, por maioria dos votos o Conselho não acatou o pedido do Ministério Público Federal para desconstituir as...

CGJ expede aviso sobre serventias vagas para o próximo concurso em Minas Gerais   AVISO Nº 7/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art....

Por José Carlos Teixeira Giorgis: advogado (OAB/RS nº 74.288)  Com a celeridade que exige o proveito político da morte de um deputado, os congressistas aprovaram projeto do finado em que se tolera averbação do apelido do padrasto ou da madrasta no registro do enteado/enteada; cuida-se...

Durante todo o mês de maio, os 21 mil cartórios do país – somente no Estado do Rio de Janeiro há 400 cartórios – funcionarão como postos de cadastramento de jovens de 16 a 24 anos, para formar um banco de dados nacional destinado a...

Por José Carlos Teixeira Giorgis,desembargador aposentado do TJRS (*)                                 As relações familiares também são abrangidas pelos preceitos do estatuto penal, frente à natural circulação que existe entre as diversas fontes da ciência jurídica.Os membros de uma família buscam sua felicidade coletiva, como dispõem os padrões modernos...

Leia parecer para o 1º Turno da Comissão de Constituição e Justiça.

O subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano, reafirmou há pouco a meta de obter o registro civil de todas as crianças até o fim do Governo Lula. Cipriano faz parte de mesa do 9º Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos.O lançamento...