1 – INTRODUÇÃO Mais uma vez o direito inicia uma grande discussão referente aos avanços da sociedade em que vivemos, bem como de institutos jurídicos de direito de família. Trata-se da possibilidade ou não de constar na certidão de nascimento da criança o nome de…

Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação…

AVISO Nº 6/CGJ/2008 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre o “extravio” de…

No mês de janeiro, o Recivil deu início às primeiras comunicações entre os cartórios de Minas Gerais. Os cartórios de registro civil das cidades de Andradas e Poços de Caldas, localizados no sul do Estado, foram os pioneiros nessa iniciativa do Sindicato, que tem como…

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.005/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Fábio Avelar, o Projeto de Lei nº 3.005/2008 “determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos…

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (4), a inconstitucionalidade, ex tunc (desde a sua edição), por vício formal, da Lei estadual nº 12.227/06, do estado de São Paulo, que trata da organização básica das serventias notariais e de registro…

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS…

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela…

Só com certidões, são 1.600 folhas de papel/dia Todos os 18 cartórios de registro de imóveis de São Paulo, capital, aderiram à certificação digital para seus documentos. De acordo com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), entidade que representa os cartórios, será…

Já é possível pedir documentos a partir de cidades localizadas em 17 estados. De qualquer parte do país ou do mundo e sem sair de casa, uma pessoa já pode solicitar certidões de 17 estados brasileiros pela internet. O serviço foi desenvolvido pela Associação dos…