Não. O registro de nascimento contendo o nome de dois pais e uma mãe não é condição para a existência de uma paternidade sócio-afetiva. Em um artigo publicado neste mesmo portal jurídico, com o título “Dois pais e uma mãe. É possível registrar?”, defendi a…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005   A EJEF comunica o deferimento de inscrição dos seguintes candidatos:     COMARCA SERVENTIA CANDIDATO IBIÁ/IBIÁ/SEDE REGISTRO CIVIL…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF…

Elmiro Nascimento, Presidente – Ademir Lucas, relator – Inácio Franco – André Quintão. Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.956/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria do Deputado Eros Biondini, o Projeto de Lei nº 1.956/2007 “institui a política estadual…

A ANOREG-BR vem convidar os presidentes das Anoregs Estaduais e dos Institutos Membros, diretores, notários e registradores e demais interessados para comparecem ao Seminário de discussão para análise da cobrança do ISS, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, após o julgamento do STF,…

A presidência do Superior Tribunal de Justiça manteve o pagamento de pensão por morte a viúva que casou de novo. O pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado foi rejeitado pela Corte. O mérito…

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 08 de abril de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (29.04.08), o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema criado para possibilitar a uniformização das informações relativas à adoção no Brasil e a formação de um amplo diagnóstico. O CNA será lançado oficialmente pelo presidente do CNJ…

Começa neste sábado (26.04), a primeira aula do Curso de Qualificação Registral e Notarial, que será realizada na cidade de Poços de Caldas. As inscrições foram encerradas nesta quinta-feira, devido à grande procura dos Oficiais e funcionários da região, que vêem no curso uma oportunidade…

A filha divorciada de um servidor público federal que morreu conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber pensão temporária. Na ação contra a União, Lídice Acioli argumentou que à época da morte do pai, em fevereiro de 1969, era solteira. E hoje…