Projeto de Lei nº 1.175/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente,…

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao…

Os integrantes do comitê executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos – vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – propuseram a criação de uma comissão permanente voltada para o monitoramento e correição dos cartórios de imóveis em…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Sônia Maria Andrade dos Santos, Titular do 6º Ofício de Registro de Titulos e Documentos do Rio de Janeiro.TEMA: “O consumidor pela…

Vistos etc. Cuida-se de ação onde o autor – tabelião desta Comarca – impugna a cobrança do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, feita pelo Município de Ouro Branco, onde alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança instituída pela Lei municipal…

Uma das antigas solicitações do setor para melhorar a concessão de crédito, encabeçada pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), é a informatização e interligação dos cartórios para resolver a dificuldade de obter as matrículas dos imóveis e as certidões negativas…

Nos últimos 10 dias, a população de Minas Gerais recebeu mais de quatro mil documentos fornecidos por entidades e órgãos federais participantes de 10 mutirões do Programa de Documentação da Trabalhadora Rural que aconteceram no estado. O primeiro mutirão ocorreu em São José de Jacuri,…

por Elaine Resende A visita do papa Bento XVI ao Brasil suscitou uma série de questões de ordem moral e familiar, como o uso de preservativos, o direito do aborto, sexo antes do casamento a indissolubilidade do casamento. Questões que deveriam incomodar ou preocupar apenas…

O Recivil recebeu no dia 29 de maio na sede do sindicato o presidente do Centro de Cultura Cigana, Zarco Fernandes, para tratar da defesa do registro civil da população cigana.   Também estiveram presentes na reunião, o presidente do Recivil, Paulo Risso; a equipe…

O Plenário Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC 48/08) que regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto. A…