A juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, da 15ª Vara de Família da Capital, defendeu no dia 25 de maio a adoção por parceiros homossexuais. Segundo ela, não há legislação no país que impeça. “Não há nenhuma norma na Constituição Federal nem no Código Civil e…

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta quinta-feira (16/07) inspeção para análise dos registros de imóveis existentes no Estado do Pará. Os trabalhos começarão na Comarca de Altamira, podendo se estender a outros municípios paraenses. Serão conduzidos por…

Clique aqui e veja a íntegra do Parecer do ministro Sepúlveda pertence sobre a PEC 471.        

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que aumenta de 60 anos para 70 anos a idade para o regime obrigatório de separação de bens no casamento. A proposta muda o Código Civil (Lei…

O preenchimento das vagas nos 198 cartórios de São Paulo deve prosseguir. Os aprovados em concurso podem escolher para qual cartório querem ir, de acordo com a ordem de aprovação. O preenchimento das vagas, que estava suspenso desde fevereiro, foi restabelecido nesta quarta-feira (4/7) por…

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃOGEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 31.692/2007, publica-se o Ofício-Circular nº 0110/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, para conhecimento dos Juízes…

A visita tratou do planejamento da entidade governamental para o ano de 2007, que estará focado principalmente na questão da efetivação de um mecanismo de sustentabilidade ao Registro Civil brasileiro.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar em sessão nesta terça-feira (15/05) os titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul (MS) que assumiram a titularidade sem concurso público. Devem ser afastados todos os substitutos que assumiram a titularidade dos cartórios através…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISCOMARCA DE BELO HORIZONTEJUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAUTOS: 024.05.863.339-7AÇÃO: DeclaratóriaAUTOR: Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG/MGRÉU: Município de Belo HorizonteVistos etc.O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que torna obrigatória a expedição da declaração de nascido vivo pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou mesmo do recém-nascido. O documento foi instituído com a Lei 6.015/73. Em 1990,…