Institui grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:...

Igor Corteletti Leite, comissário de bordo (…) e Julia Guimarães Silva Costa (…) declaram de livre e espontânea vontade, sem presão ou qualquer coação, o que reconhecem como pacto de relacionamento afetivo.” Foi exatamente nesses termos que os cariocas Júlia, 23 anos, e Igor, 28,...

A governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3878, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do estado do Pará (artigo 309, parágrafo 3º). Segundo a ação, a norma questionada tem compelido...

Os advogados da viúva Adriana Almeida vão dar entrada hoje (25) com uma ação que pede o reconhecimento da união estável entre ela e o milionário Renné Senna, com quem vivia há um ano. Legalmente Adriana não é casada com Renné.“É público e notório que...

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça...

Entre os dias 2 a 12 de junho, a equipe de Projetos Sociais do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizou a 3ª etapa do projeto Registro Civil Indígena e Quilombola é Direitos Humanos, em comunidades quilombolas das cidades de Pai...

Começam amanhã as inscrições para o concurso público para serviços de tabelionato e de registro de Minas Gerais. Os candidatos podem se inscrever pela internet – www.fundep.br – ou pelos Correios até 10 de setembro. No edital estão previstas 265 vagas em todo o estado,...

Os aprovados no concurso público para o preenchimento de vagas em cartórios em Minas Gerais, realizado em 2005, têm 30 dias para tomar posse a partir da publicação dos atos de outorga, já assinados pelo governador Aécio Neves. As edições do MINAS GERAIS de ontem...

Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública”. Publicado no “Diário do Legislativo” de 26/5/2007, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que acaba com a necessidade de um juiz de direito homologar a habilitação para casamento, prevista no Código Civil. “A necessidade de homologação judicial...