Pela Resolução nº 02/2007, do Conselho Superior da Magistratura, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, suspendeu todos os concursos para provimento de vagas de titulares de serviços notariais e de registro, ainda em andamento, independentemente da…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o…

Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?A dúvida suscitada acima é bem rotineira. A lei brasileira visando preservar o matrimônio como instituição importantíssima para a sociedade e não como mero contrato, optou por dificultar este desenlace, justamente para evitar decisões equivocadas.Por conta disto,…

A Comissão de Concurso para Notários e Registradores do TJ, sob a presidência do desembargador Claúdio Barreto Dutra, encerrou nesta semana o prazo para interessados se inscreverem no certame em que vão estar em disputa 272 vagas para tabelionatos, registros civil e de imóveis e…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 688/07, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. De acordo com seu autor, o ex-senador Sérgio Cabral, há muitos adotandos em todo o País, mas a dispersão de informações sobre pais interessados e crianças a serem…

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) terminou de elaborar o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual nº 14.083, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira no…

  A realização de um mutirão, com os laboratórios credenciados pelo Governo Estadual para a realização de testes de paternidade, foi a solução encontrada pelos deputados da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para regularizar a situação dos 10 mil exames autorizados…

Orlando Adão Carvalho, Desembargador, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Até que ponto a tecnologia pode estar a serviço do Judiciário? O grande volume de processos, a necessidade de redução de custos, de maior celeridade e segurança justificam o uso de recursos tecnológicos?…

Edital nº 03 estabelece horários e locais do concurso (21.12.2006 – 13h24) Já estão definidos os horários e locais para comparecimento dos candidatos inscritos no concurso para ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado. A programação das…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (21/8) recurso em que um casal de homossexuais de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, pede que seja reconhecida sua união estável desde 1988. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de…