O nosso Código Civil, no Artigo 1886, enumera os testamentos especiais, que são: o marítimo, o aeronáutico e o militar. A finalidade desses testamentos é exatamente para quem estiver viajando a bordo de um navio nacional e por qualquer motivo queira redigir um testamento….

O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade, sem que esteja caracterizado algum vício de…

Viola o art. 990, III, do CPC, a nomeação do testamenteiro como inventariante em detrimento à do herdeiro testamentário maior e capaz. Anotou-se que o falecimento deu-se sob a égide do CC/1916. Precedente citado: REsp 283.994-SP, DJ 7/5/2001. REsp 658.831-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2005.

Excluída a serventia do 2º Tabelionato de Notas de Almenara em virtude da ADI 2602

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o acórdão o qual reconheceu a paternidade e determinou o pagamento de pensão alimentícia a menor por considerar indício veemente a infundada e reiterada recusa dos pais do investigado,…

A emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Mercantil do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC e Banco Postal Brasileiro), por meio de débito em conta corrente, terminais de…

REsp 1027925/RJRelator Ministro MASSAMI UYEDADJ 09/09/2008RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.925 – RJ (2008/0024822- 4)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRAADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO(S)RECORRIDO: CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO – ESPÓLIOREPTE: EDNEA MARIA COSTA AZEVEDOADVOGADO: CLÁUDIO BASTOS COPELLORECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA…

O testador destinou o bem imóvel indivisível em questão a dois de seus filhos, porém o gravou com a cláusula de inalienabilidade. Com a morte de um deles, houve o registro no cartório do respectivo cancelamento do gravame quanto à meação ideal deixada pelo filho…

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – segunda-feira, 30 de janeiro de 2006