O cartório é um serviço público ou privado? Como ficará este serviço com o advento da informática? Existe uma legislação sobre a realização de concursos públicos para cartórios? Essas e outras dúvidas foram discutidas nesta quinta-feira (18/9) durante a primeira edição das Jornadas Institucionais promovida…

O Tribunal de Justiça do Estado encerra no próximo dia 24 (sexta-feira) as inscrições para os concursos para juízes e de outorga de delegação dos serviços notariais e de registros. De acordo com dados do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), de Santa…

Em decisão sem recurso ao TJRS, um portador de transexualismo que vive em São Leopoldo (RS), conseguiu na 2ª Vara Cível local autorização para que seu nome fosse trocado no registro civil. Alegou ter se submetido a cirurgia de transgenitalização em junho de 2004, passando…

Aumento indica um ligeiro crescimento nos negócios realizados no município de Cachoeira do Sul.

  O nosso Código Civil, no Artigo 1886, enumera os testamentos especiais, que são: o marítimo, o aeronáutico e o militar. A finalidade desses testamentos é exatamente para quem estiver viajando a bordo de um navio nacional e por qualquer motivo queira redigir um testamento….

O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade, sem que esteja caracterizado algum vício de…

Viola o art. 990, III, do CPC, a nomeação do testamenteiro como inventariante em detrimento à do herdeiro testamentário maior e capaz. Anotou-se que o falecimento deu-se sob a égide do CC/1916. Precedente citado: REsp 283.994-SP, DJ 7/5/2001. REsp 658.831-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2005.

Excluída a serventia do 2º Tabelionato de Notas de Almenara em virtude da ADI 2602

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o acórdão o qual reconheceu a paternidade e determinou o pagamento de pensão alimentícia a menor por considerar indício veemente a infundada e reiterada recusa dos pais do investigado,…