O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4300, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que contesta dispositivos das resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editadas em junho deste ano, as normas buscam...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu...

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A...

A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm...

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE – RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – POSTERIOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Somente é cabível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge separado judicialmente quando resta comprovada de forma indubitável...

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,...

  Fonte: Jornal Correio Braziliense  

No dia 11 de setembro, os participantes do Seminário ítalo-brasileiro sobre “Adoção de Crianças e Adolescentes”, organizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), tiveram a oportunidade de ouvir o desembargador Wagner Wilson Ferreira tratar sobre experiências e resultados práticos da adoção internacional. Em sua...

GUARDA. MENOR. AVÓS. INTERESSE. CRIANÇA. Cuida-se de guarda pleiteada pelos avós para regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16/1/1991), situação qualificada pela assistência material e afetiva prestada por eles, como se pais fossem. Assim, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se...

Incentivar a adoção de crianças na faixa etária entre 8 e 12 anos, mostrando as atribuições da família substituta e os deveres dos filhos. Esses serão os assuntos abordados na palestra “Adoção – Responsabilidade dos pais e deveres dos filhos”, que será ministrada na próxima...