O Recivil apoia a Campanha Nacional de Comunicação que está sendo realizada pelas Anoreg`s de todo o país, e solicita àqueles que puderem que contribuam, uma vez que se trata de uma campanha em benefício da classe dos notários e registradores brasileiros.   Veja abaixo…

Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto…

O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos…

Representantes do Ministério do Planejamento, TJ-SP e CNJ debateram a chegada do registro civil à internet.   Barra Bonita (SP) – Representantes do Governo Federal, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e da Associação dos…

O recorrente afirma que o testamento é fruto de fraude perpetrada pelos réus e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de sessenta imóveis) ter-se-ia por jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à respectiva municipalidade. A questão refere-se ao cabimento de ação popular…

Após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com a presença de representantes do Sinpojud e Sintaje, sindicatos de servidores do Poder Judiciário da Bahia, as lideranças dos partidos decidiram adiar para dia 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei…

Secretaria da Comissão e Seleção de Treinamento (CST) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já está recebendo cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito dos aprovados no concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registros do Estado de…

Depois de quase uma década de espera, F. P. S., de 12 anos, agora finalmente verá incluído na sua certidão de nascimento o sobrenome Dias de seu pai. Isso porque desde o início de 2000, sua mãe, a vendedora de frutas Maria Pereira da Silva,…

O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público, indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, feita em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, o menos transparente é o Judiciário,…

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O companheiro ou companheira de uma união estável já são dependentes…