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    Nota de Esclarecimento: contribuições para a Campanha Nacional de Comunicação dos Notários e Registradores 

    2 min read  

    O Recivil apoia a Campanha Nacional de Comunicação que está sendo realizada pelas Anoreg`s de todo o país, e solicita àqueles que puderem que contribuam, uma vez que se trata de uma campanha em benefício da classe dos notários e registradores brasileiros.   Veja abaixo…

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    Jurisprudência do STJ – Renúncia – Herança – Partilha Homologada 

    1 min read  

    Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto…

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    Projeto prevê novo tipo de guarda compartilhada de crianças 

    1 min read  

    O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos…

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    SP – XI Encontro Estadual – Registro Civil Eletrônico é meta para o Poder Executivo e Judiciário 

    4 min read  

    Representantes do Ministério do Planejamento, TJ-SP e CNJ debateram a chegada do registro civil à internet.   Barra Bonita (SP) – Representantes do Governo Federal, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e da Associação dos…

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    Jurisprudência do STJ – Ação Popular – Anulação – Testamento 

    2 min read  

    O recorrente afirma que o testamento é fruto de fraude perpetrada pelos réus e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de sessenta imóveis) ter-se-ia por jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à respectiva municipalidade. A questão refere-se ao cabimento de ação popular…

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    Privatização dos Cartórios da Bahia: Adiada Para 16 Novembro data de Emendas 

    17 min read  

    Após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com a presença de representantes do Sinpojud e Sintaje, sindicatos de servidores do Poder Judiciário da Bahia, as lideranças dos partidos decidiram adiar para dia 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei…

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    TJGO recebe documentação de aprovados em concurso para cartórios 

    1 min read  

    Secretaria da Comissão e Seleção de Treinamento (CST) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já está recebendo cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito dos aprovados no concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registros do Estado de…

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    Após 10 anos, mãe consegue reconhecimento de paternidade do filho em mutirão do Programa Integrar 

    3 min read  

    Depois de quase uma década de espera, F. P. S., de 12 anos, agora finalmente verá incluído na sua certidão de nascimento o sobrenome Dias de seu pai. Isso porque desde o início de 2000, sua mãe, a vendedora de frutas Maria Pereira da Silva,…

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    Judiciário é o menos transparente dos Poderes do Brasil, constata pesquisa 

    3 min read  

    O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público, indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, feita em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, o menos transparente é o Judiciário,…

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    Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência 

    1 min read  

    O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O companheiro ou companheira de uma união estável já são dependentes…

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