O Projeto de Lei 5484/09, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), proíbe que os juízes declarem, por iniciativa própria (de ofício), a prescrição de ações relativas ao patrimônio. Segundo o autor, a permissão para o reconhecimento de ofício da prescrição nesses casos contraria uma norma praticamente...

A fim de evitar falsificações de documentos e até o sequestro de menores por um dos responsáveis, Conselho Nacional de Justiça tornou mais rigorosa a emissão de autorizações para crianças e adolescentes viajarem ao exterior   Está um pouco mais complicado viajar com crianças e adolescentes...

“Certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania” Entrevista do secretário-adjunto, Rogério Sottili, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) 1 – Quais as principais implicações para as crianças sem registro? A certidão de nascimento é o...

Quem recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com cartão magnético e não saca o benefício em 60 dias, após a data prevista no calendário de pagamento, fica impedido de retirar o dinheiro do banco. Essa é uma medida de segurança e...

COORDENAÇÃO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos autos do Processo nº 43.253/09, publica-se o Aviso nº 09/2009 – SEC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê a possibilidade de licença-paternidade com mesmo período da licença-maternidade, quando da falta da mãe. Pela proposta, quando detiver a guarda exclusiva do...

Curso beneficiou cerca de 40 pessoas, que aproveitaram todas as informações sobre o Cartosoft   Dando continuidade ao Programa de Inclusão Digital do RCPN-MG, o Recivil realizou na cidade de Curvelo, nos dias 12 e 13 de dezembro, um curso sobre o Cartosoft para os...

Exigência evita falsificação de documento e o tráfico de menores de 18 A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que os cartórios ampliem a divulgação das novas normas de viagens internacionais de crianças e adolescentes, em vigor desde abril. As regras deverão ser...

O Senado aprovou, no dia 1 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara, n° 38 de 2007, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que determina que a cópia de documento de identificação pessoal seja marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deverá ser escrita a palavra “cópia”, com o timbre ou informações...