O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, veiculado pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é um guizado indigesto. Trata-se de um texto confuso, redundante, cria a impressão de que estamos diante de uma pororoca tumultuada, enfcontro de vários veios ideológicos e…

O Ministério Público Federal (MPF) vai propor a todos os procuradores da República que atuam com a temática indígena que instaurem procedimentos para apurar os problemas relacionados ao registro civil desses povos em todo o território brasileiro. A iniciativa foi tomada pelo Grupo de Trabalho…

LEI Nº 18.703, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.   Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de…

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

O Recivil esteve, nesta quarta-feira (13.01), no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) para discutir sobre a Lei 18.703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Detran/MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira…

Os últimos episódios envolvendo a tragédia em São Luiz do Paraitinga/SP e a cobertura jornalística de várias emissoras mostrando o que aconteceu com a cidade levou-me a um questionamento sobre a fragilidade cartorial brasileira. Em amplas reportagens foram enfocadas a destruição de diversas residências e…

A partir de agora, a Defensoria Pública deverá ser informada sobre os nascimentos sem identificação de paternidade. É o que prevê a Lei 18.685 (ex-Projeto de Lei 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende, do PSDB), publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (30/12/09). Segundo…

O Recivil informa aos usuários da Intranet que as atualizações necesárias já foram realizadas e o sistema se encontra em perfeito funcionamento. Agradecemos a compreensão de todos.  

Começa nesta segunda-feira (11/1) na Corte Distrital de São Francisco, nos Estados Unidos, o julgamento da emenda à Constituição da Califórnia que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A emenda é resultado da chamada Proposição Número 8, aprovada pelos eleitores. Quem analisa o…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça orientar os meritíssimos Juízes do Estado…