A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, que assegura a validade do documento de identidade militar em todo o País. Os parlamentares aprovaram substitutivo que também muda regras sobre expedição e validade...

Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5850/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que determina que se alguém for declarado civilmente incapaz, esse fato deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral...

Nesta quarta-feira (09.12), o Recivil recebeu o representante da Associação dos Notários e dos Registradores do Rio Grande do Norte (Anoreg-RN), Ubiratan Gomes, e o representante da empresa que fornece serviços de informática ao IRTDPJ e ao Sinoreg do Ceará, Nabucodonosor Coutinho Costa. Os dois...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A Primeira Turma seguiu por unanimidade o voto do relator,...

PROJETO DE LEI Ndeg. 3.680/2009 Altera as Leis ndeg. 14.313, de 19 de junho de 2002, ndeg. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e ndeg. 16.318, de 11 de agosto de 2006. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1deg. –...

Auditoria do TCU constata desvio de R$ 1,67 bilhão pagos pelo INSS a 503 mil mortos. Há caso de benefício depositado durante 20 anos em conta de pessoa falecida João Bernardino dos Santos morreu em fevereiro de 2007, aos 80 anos, vítima de derrame, em...

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de Minas Gerais Vigência 01/01/2010 a 31/12/2010Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 PORTARIA Nº  1009 / CGJ / 2009 Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 2 – Atos do Oficial de...

Ao eliminar a etapa da separação, a nova lei do divórcio diminui também a angústia dos casais que hoje estão no limbo:  nem casados, nem livres para nova união  Se, como dizem os pessimistas, o casamento é uma tragédia em dois atos – o civil...

Os ciganos João Cesário de Oliveira e Maria de Oliveira Silva conseguiram seus registros de nascimentos, respectivamente, após 64 e 67 anos, devido ao projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos realizado pelo Recivil.   Na última quinta-feira (03.12), os ciganos compareceram ao cartório de...