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Portugal: Cartórios privados vão tratar de partilhas judiciais 

O bastonário dos notários apontou hoje a celeridade como a "grande vantagem" de as partilhas judiciais poderem ser tratadas nos cartórios notariais privados a partir de 18 de Julho, evitando a morosidade dos tribunais. Em matéria de inventários (para efeitos de partilhas), o bastonário Alex...
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Mantida decisão de concurso a tabeliães em Mato Grosso 

O conselheiro Jorge Hélio, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que 163 cartórios em Mato Grosso cumpram decisão de realizar concurso público para preenchimento de vagas de tabeliães. O ato confirma decisão tomada no dia 22 de janeiro deste ano, que declarou vago todos...
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Testamento pode evitar disputas familiares 

Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade de se fazer testamento em vida, mas essa atitude pode evitar transtornos no delicado momento em que se lida...
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Jurisprudência TST – Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal- Reconhecimento da natureza celetista 

Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal – Reconhecimento da natureza celetista – Impossibilidade – Manifestação expressa pela permanência no regime estatutário – Inespecificidade dos arestos – Não conhecimento – 1. A análise mais detida dos autos...