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Agravo de instrumento – Recolhimento de ISSQN – Serviços cartorários – Alíquota fixa 

Número do processo: 1.0701.09.276262-7/001(1) Numeração Única: 2762627-47.2009.8.13.0701 Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 10/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – SERVIÇOS CARTORÁRIOS – ALÍQUOTA FIXA. O tabelião ou oficial de registro…

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Espólio pode propor ação de indenização por dano moral 

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem…

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Chuvas adiam mutirão em S. J. da Safira 

O mutirão programado para acontecer nos dias 12 e 13 de maio, na cidade de São José da Safira (MG), para regularização dos registros dos moradores foi adiado em função das chuvas dos últimos dias na região. No primeiro dia do evento, o ônibus que…

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