A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa. A…

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque que determinou a reintegração a Edgar Mattioli do imóvel de sua propriedade, ocupado por Vandenilcia de Souza, sua ex-nora, e netos. Ele ingressou com ação …

No dia 10 de maio, o promotor de Coração de Jesus, Breno Nascimento Pacheco, compareceu ao cartório de Registro Civil do município para fazer o registro de nascimento de sua filha Sofia. Na ocasião, o Oficial Aroldo Fernandes, mostrou a ele o sistema Cartosoft desenvolvido…

O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta…

Casar de papel passado, com direito a cerimônia, vestido de noiva, flores, festa e trilha sonora romântica está na moda. Foi-se o tempo em que os mais jovens achavam a ideia brega, que os homens fugiam do compromisso formal e as mulheres rechaçavam o ritual…

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, recebeu na tarde desta quinta-feira, 13, representantes da Associação dos Registradores Civis de Pernambuco (Arpen – PE). O grupo discutiu as novas medidas que a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) vem tomando para reorganizar os cartórios do…

As alterações em registros de nascimento feitos em decorrência de acordos extrajudiciais para o reconhecimento da paternidade devem ficar isentas da cobrança de taxas pelos cartórios de registro civil. Sugerido em projeto de lei (PLC 123/05), o benefício foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça…

Mandado de Segurança (MS 27148) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi arquivado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro, o ato questionado apenas reconheceu que as decisões dos magistrados no âmbito do processo não são…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO tendo em vista renúncia nos termos do art. 39, IV, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, considera extinta a partir de 07/01/2010 a…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul – ANOREG/MS, com o apoio da ANOREG-BR realiza o Congresso Estadual de Direito Notarial e de Registro 2010, entre os dias 27 e 29 de maio de 2010, na sede da ANOREG-MS,…