Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da…

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a…

Começam a ser proferidas as primeiras decisões judiciais, contra as quais não cabe mais recurso, que determinam aos cartorários de municípios – entre eles Cunha (SP) – o pagamento de um valor fixo do Imposto sobre Serviços (ISS) por mês. E não uma alíquota variável…

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA – COMPROVAÇÃO – DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 – Comarca de Santa Luzia – Apelante:…

Letícia Franco Maculan Assumpção, Oficial de Registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Barreiro – Belo Horizonte/MG, Ex-Procuradora do Município do Belo Horizonte/MG, Ex-Procuradora da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Público, Mestre em Direito Público. Clique aqui e veja a…

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a…

A Advocacia-Geral da União reconheceu nesta sexta-feira (4/6) que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários. Segundo a AGU, o principal motivo para a interpretação é a Constituição Federal, que não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por…

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 04/06/2010, a Instrução Normativa nº 1.036 alterando o prazo da obrigatoriedade do uso do Certificado Digital para envio da DOI pelos cartórios