A ANOREG-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil e a Anoreg-SE – Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe vêm convocar seus associados, diretores, presidentes das ANOREG´s Estaduais, assim como os presidentes dos Institutos Membros e das demais entidades representativas da…

O prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de quatro anos a contar da data do registro da criança no cartório. Com esse entendimento o ministro João Otávio Noronha do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância e extinguiu uma ação…

A separação e o divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior – desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal – poderão ser realizados por autoridades consulares brasileiras. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),…

ADOÇÃO. MAIOR DE 18 ANOS. ESCRITURA. Após a entrada em vigor do CC/2002, não mais se permite a adoção de pessoa maior de 18 anos mediante pedido de alvará para outorga de escritura pública, visto que se tornou indispensável o processo judicial que culmine em…

O Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, confirmou sentença da Comarca de São José e reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro, após a morte deste. Em sua apelação, o filho do falecido – que lutava contra…

Programa Minha Terra e a redução de emolumentos Encontra-se disponível na página eletrônica do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP notícia intitulada “Regularização fundiária: custos menores para o cidadão”. Em síntese, a notícia se propõe a divulgar o advento do Decreto…

Evento aconteceu nos dias 22 e 23 de maio, contemplando os cartórios da região sul do Estado de Minas Gerais.

A RFB estendeu o prazo para o envio das declarações com assinatura digital. A Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010, alterou as instruções normativas RFB nº 969/2009, 974/2009 e 1.015/201.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial…

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do…