Uma missão de Guiné-Bissau chega hoje (23) ao Brasil para conhecer a estrutura e o funcionamento da Coordenação Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos. A visita da missão faz parte do projeto de cooperação técnica na área de...

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo,...

Suposto esquema envolve autoescola O Detran prendeu ontem quatro funcionários de uma autoescola de Itapevi (na Grande São Paulo) acusada de utilizar dedos de silicone para fraudar a exigência de aulas de quem tira a CNH. A polícia afirma que os dedos de silicone eram...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL -RETIFICAÇÃO ­REGISTRO DE NASCIMENTO -TRANSEXUAL -CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA -ALTERAÇÃO DO NOME ­POSSIBILIDADE -RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ­EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES -ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO SEXO -IMPOSSIBILIDADE ­PRECEDENTES Apelação Cível n° 1.0024.07.769997-3/001 -Comarca...

DANO MORAL. REGISTRO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. Na ação, busca-se a nulidade de averbações em registro imobiliário cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ressaltou o Min. Relator que, embora reflexamente se possa cogitar a responsabilidade civil do Estado porque a ação foi ajuizada...

Uma corte federal da Califórnia vetou nesta segunda-feira a retomada dos casamentos homossexuais no Estado, para permitir que haja mais tempo para a análise das apelações contra as uniões gays. Na semana passada, o juiz da Corte Federal de San Francisco, Vaughn Walker, havia determinado...

Sem certidão de nascimento, brasileiros perdem acesso aos direitos mais elementares  No Brasil de dona Pequenina, falta tudo. Nascida no dia 25 de junho de 1940, em Fortaleza, como Regina Campos Rocha, ela não tem documento algum que ateste sua existência. Por não ter a...

Percentual dos que fazem questão da cor passou de 70%, em 2008, para 38%. Dados são de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, que aponta "conscientização do instituto da adoção". Quando a funcionária pública Reginalva Valente, 44, desistiu dos tratamentos para engravidar e partiu para...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 13/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas...

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A Turma entendeu ser competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito relativo ao reconhecimento da existência de união estável, ainda que para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súm. n. 53-TFR, determinando a distribuição do processo...