UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIOS. REGIME. BENS. Trata o caso de definir se há necessidade da comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, com a peculiaridade de que, no início da união estável reconhecida pelo tribunal a quo pelo período de 12…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso…

O programa Justiça em Questão vai abordar na sua próxima edição um dos assuntos mais recorrentes no cotidiano do Judiciário e mesmo da população, o divórcio. Com o destaque para as recentes mudanças na legislação que trata este tipo de processo, como o fim da…

O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não…

O texto acaba na prática com a necessidade de divórcio na Justiça, ao permitir que casais com filhos optem pela via extrajudicial quando houver acordo quanto à situação dos filhos menores. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em…

SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório…

Mais de 700 pessoas prestigiaram abertura do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, na noite de segunda-feira (15/11), no hotel Tambaú, em João Pessoa, no Estado da Paraíba. A abertura do evento contou com a presença de diversas autoridades como ministros, deputados,…

A palestra “Regime tributário aplicável ao tabelião e oficial de registro” abriu o terceiro dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registro, em João Pessoa.  A advogada Sandra Denardi usou diversos pareceres jurídicos para apresentar seu entendimento sobre a cobrança do ISS pelos…

A partir da próxima segunda-feira (29), os cartórios de MS terão à disposição um facilitador: o selo digital, um meio mais eficaz de controle da autenticidade. A medida foi implantada pela Corregedoria-Geral de Justiça de MS, sob o comando do Des. Josué de Oliveira, que…

São Paulo, 29 de novembro de 2010.   Ilmo. Sr.Dr. Cláudio Marçal FreireDD. Presidente do SINOREG-SP Assunto: Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. Na qualidade de representante no Sinoreg-SP no Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do…