Tramita na Câmara o Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que permite aos afrodescendentes inserir sobrenomes de origem africana, sejam eles familiares ou não, em seus documentos de identidade. A proposta altera a Lei...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com ação na Justiça após passar por uma...

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4634, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impugna dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que inclui, entre as atribuições do...

Garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios de Santa Catarina. Esse é o principal objetivo do projeto Selo Digital, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e cuja implantação...

No primeiro dia de agosto, em Punta Del Este, no Uruguay, às 10h, teve início o I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notárial e de Registro, organizado pela Anoreg-BR. O encontro superou as expectativas dos mais de cem convidados pela importância das temáticas, pela presença...

A cada vez que a transexual Maria Fernanda, 26 anos, é chamada pelo nome masculino do registro civil, seja por lapso ou maldade, sua intuição acusa o preconceito. "Às vezes a gente sente que é de propósito. Quando os professores são religiosos, aí é que...

Processo nº 2011-086327 Assunto: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – VALENÇA 2 VARA – CLÁUDIO GONÇALVES ALVES PARECER O presente feito foi instaurado mediante ofício encaminhado pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença, relativo ao processo nº...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – HERDEIRO EXCLUÍDO – POSSIBILIDADE – BENS DOADOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO – COLAÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em...

O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou em audiência pública nesta segunda-feira (1º) os resultados da prova discursiva do concurso público para serventias de notas e registros do Estado do Maranhão. Na audiência – que contou com a presença do presidente da Comissão Examinadora, desembargador...

"Caso queiram obter benefícios previdenciários fraudulentos, pessoas de má fé não terão dificuldade em conseguir registros de nascimento fora do prazo, em razão da ausência de procedimento administrativo extrajudicial rigoroso", observou o corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, após análise do relatório final de inspeção...