Trata-se de habeas corpus por inadimplemento de pensão alimentícia. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges relativo à partilha de bens no qual o ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos caracteriza bis in idem…

Por maioria, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram provimento ao recurso nº 2010.032728-2 interposto por M.A.C. contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, nos autos da Obrigação de Fazer movida contra o Município de Campo Grande…

Uma ação de separação litigiosa impetrada pelo ex-marido, em 2009, foi extinta sem julgamento de mérito pela Justiça de 1º Grau, em decorrência da Emenda Constitucional nº 66 de 2010 – que possibilitou o divórcio direto -, pois o pedido seria juridicamente impossível. O autor…

Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoRelator: Ministro Dias ToffoliAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na qual se questiona a Lei estadual nº 5.643, de 14 de…

Quem não contribuiu para a riqueza do casal não tem direito à meação dos bens, na hora da dissolução da união estável. Afinal, a Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritário,…

Neste sábado (27 de agosto) ocorrerá o 3º Mutirão do Movimento Pai Presente, com audiências a serem realizadas nos Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, das 13h às 18h. O objetivo é fazer com que as crianças e adolescentes que possuem apenas o nome da…

Representantes dos organismos estrangeiros que colaboram no encaminhamento de adoções internacionais junto à Comissão Estadual de Adoção (Ceja), estiveram reunidos na última sexta feira, dia 26, na Corregedoria-Geral da Justiça. A reunião, realizada anualmente, tem por objetivo discutir a situação das crianças adotadas por estrangeiros,…

É possível homologar sentenças estrangeiras que disponham sobre partilha de bens, especialmente de bens imóveis, localizados no Brasil? Essa questão encontra respostas distintas na história da jurisprudência brasileira. O problema a contornar é a interpretação do artigo 89 do Código de Processo Civil, que estabelece:…

O Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE, através da Corregedoria Geral da Justiça, promove nesta semana, de 06 a 10.06, treinamento para Oficiais de Registro Civil, com o objetivo de capacitar 83 registradores para o novo módulo de sistema de registro civil que já…

Está tudo pronto para a realização das primeiras audiências para reconhecimento de paternidade do projeto Pai Presente, nos próximos dias 29, 30 e 31 de agosto, no Núcleo de Conciliação, situado no 5º andar do Fórum Ruy Barbosa.   As sessões, que acontecem das 14…